Ofício Circular n. 28, de 27 de novembro 2015

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

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Title:	Ofício Circular n. 28, de 27 de novembro 2015
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Cientifica os juízes das Varas do Trabalho de Belo Horizonte sobre o Ofício n. 1.887/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao pagamento das parcelas do FGTS.
Subject:	Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), reclamação trabalhista, indenização, parcela, obrigação de fazer, recolhimento, pagamento indevido, proibição, regulamentação
Source:	Disponibilização: via e-mail, em 09/12/2015
Related legislation:	Recomendação TRT3/GCR/GVCR 2/2016 que trata da inobservância do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 (FGTS).
	Medida Provisória 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.