| Título: | Portaria n. 1, de 30 de novembro de 2015 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (VTSSP) |
| Data de publicação: | 2015-12-01 |
| Data de disponibilização: | 2015-11-30 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Estabelece o procedimento para fornecimento de peças físicas destinadas ao Processo Judicial Eletrônico. |
| Assunto: | Processo Judicial Eletrônico (PJe), peça processual, juntada, documentação, fornecimento, envelope, comprovação |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad.Jud. 30/11/2015, n. 1.865, p. 2.609-2.610 |
| Legislação correlata: | Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/CR/DJ 1/2013, que " Institui e regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.", art. 7º, § 6º, dispõe sobre a apresentação no setor de protocolo de documentos cuja digitalização seja tecnicamente desaconselhável ou inviável. |