Portaria n. 1, de 30 de novembro de 2015

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Title: Portaria n. 1, de 30 de novembro de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (VTSSP)
Publication Date: 2015-12-01
Date of availability: 2015-11-30
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece o procedimento para fornecimento de peças físicas destinadas ao Processo Judicial Eletrônico.
Subject: Processo Judicial Eletrônico (PJe), peça processual, juntada, documentação, fornecimento, envelope, comprovação
Source: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 30/11/2015, n. 1.865, p. 2.609-2.610
Related legislation: Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/CR/DJ 1/2013, que " Institui e regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.", art. 7º, § 6º, dispõe sobre a apresentação no setor de protocolo de documentos cuja digitalização seja tecnicamente desaconselhável ou inviável.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.