Resolução Conjunta n. 12, de 6 de agosto de 2014

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Title: Resolução Conjunta n. 12, de 6 de agosto de 2014
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Publication Date: 2014-08-08
2014-09-08
Date of availability: 2014-08-07
2014-09-05
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Define e padroniza os atos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Subject: Gestão documental, ato administrativo, padronização, rotina administrativa, ato, definição, emissão, competência, numeração, publicação
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 162/2014, que REFERENDA este ato.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05/09/2014, n. 1553, p. 1-3, em que este ato foi REPUBLICADO para suprir erro material.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 12, de 6 de agosto de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1532, 7 ago. 2014. Caderno Judiciário, p. 2-4.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 12, de 6 de agosto de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1553, 5 set. 2014. Caderno Judiciário, p. 1-3.
Related legislation: Decreto 80.739/1977, que fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Decreto 6.583/2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Ato TST 662/2013, que dispõe sobre a padronização da formatação dos documentos oficiais expedidos pelas unidades administrativas subordinadas à Presidência do TST.
Provimento CNJ 41/2014, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Ordem de Serviço TRT3/GP 5/2014, que institui o Manual de Padronização de Atos Administrativos deste Tribunal.
Instrução Normativa STJ 10/2016, que aprova o Manual de padronização de textos do STJ.
Resolução CSJT 235/2019, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Manual de padronização: atos e publicações do Conselho Nacional de Justiça
Resolução TRT3/GP 196/2021, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT 37/2021, que institui a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória da Justiça do Trabalho, em observância às diretrizes e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
Resolução CNJ 469/2022, que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
Recomendação CNJ 144/2023, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.