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Provimento n. 4, de 30 de junho de 1989

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Provimento n. 5, de 16 de outubro de 1989

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Provimento n. 2, de 12 de julho de 1990

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)

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