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  • Resolução Conjunta n. 1, de 28 de fevereiro de 2024 
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3); Brasil. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG); Brasil. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); Brasil. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); Brasil. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG)