Resolução Administrativa n. 39, de 19 de maio de 1988

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Title:	Resolução Administrativa n. 39, de 19 de maio de 1988
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date:	1988-05-28
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, nomeação - desvio de função
Source:	DJMG 28/05/1988
Text:	Resolução Administrativa n. 39, de 19 de maio de 1988 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando proposição apresentada pelo Exmo. Juiz Ney Proença Doyle, RESOLVEU, por maioria de votos, deliberar que os habilitados nos Concursos para Empregos da Tabela Permanente de Pessoal deste Tribunal, que porventura venham a ser nomeados, deverão exercer as funções inerentes aos respectivos empregos por um prazo mínimo de dois anos, não se admitindo, nesse período, desvio de função. Vencidos os Exmos. Juízes Orestes Campos Gonçalves, Dárcio Guimarães e Andrade e Nereu Nunes Pereira. Belo Horizonte, 19 de maio de 1988. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 19 de maio de 1988. MARISA CAIAFFA TOLEDO - Diretora ad hoc da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.