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Title: | Resolução Administrativa n. 72, de 27 de outubro de 1988 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Publication Date: | 1988-11-04 |
Situation: | REVOGADA* |
Subject: | Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira |
See: | *REVOGADA pela Resolução Administrativa TRT3 24/1990 |
Source: | DJMG 04/11/1988 |
Text: | - Nota: Redação original:
Resolução Administrativa n. 72, de 27 de outubro de 1988 "CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando proposição apresentada pelo Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, Presidente da Comissão de Progressão e Acesso, por maioria de votos, vencidos parcialmente os Exmos. Juízes Renato Moreira Figueiredo, Ney Proença Doyle, Aroldo Plínio Gonçalves, Nilo Álvaro Soares, Alaor Assumpção Teixeira e Allan Kardec Carlos Dias, RESOLVEU, 1. considerando a existência e 11 (onze) vagas da categoria funcional de Oficial de Justiça-Avaliador, destinar 06 (seis) delas para preenchimento por ascensão, nos termos do Regulamento de Progressão Funcional, ficando as 05 (cinco) restantes reservadas para o preenchimento por Concurso Público; 2. que 50% das vagas, que vieram a ocorrer a partir desta Resolução, serão destinadas para preenchimento pelo processo de ascensão; 3. que os funcionários que obtiverem direito à ascensão serão obrigatoriamente lotados nas localidades onde haja necessidade de Oficial de Justiça-Avaliador, onde permanecerão pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, vedada a sua transferência ou remoção sob qualquer pretexto; 4. autorizar a Comissão de Progressão e Acesso a abrir o processo de Ascensão para as vagas já existentes, devendo o concurso ser feito através de Convênio com a FUMARC. Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988. HELOÍSA ABBOTT LINKE - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas" |