Files | View | ||
---|---|---|---|
There are no files associated with this item. |
Title: | Resolução Administrativa n. 73, de 27 de outubro de 1988 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Publication Date: | 1988-11-03 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Férias, terço constitucional, pagamento, abono pecuniário de férias |
Source: | DJMG 03/11/1988 |
Text: | Resolução Administrativa n. 73, de 27 de outubro de 1988
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando processo TRT-MA-5020/88, por maioria de votos, vencidos parcialmente os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos e José Waster Chaves, RESOLVEU, APROVAR a proposição TRT-DG-18/88, pertinente a pagamento de acréscimo de férias (art. 7º, inciso XVII e art. 39, § 2º da Constituição Federal) Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988. HELOÍSA ABBOTT LINKE - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas |