Resolução Administrativa n. 73, de 27 de outubro de 1988

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Title: Resolução Administrativa n. 73, de 27 de outubro de 1988
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1988-11-03
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Férias, terço constitucional, pagamento, abono pecuniário de férias
Source: DJMG 03/11/1988
Text: Resolução Administrativa n. 73, de 27 de outubro de 1988

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando processo TRT-MA-5020/88, por maioria de votos, vencidos parcialmente os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos e José Waster Chaves, RESOLVEU, APROVAR a proposição TRT-DG-18/88, pertinente a pagamento de acréscimo de férias (art. 7º, inciso XVII e art. 39, § 2º da Constituição Federal)
Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 1988.

HELOÍSA ABBOTT LINKE - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.