Resolução Administrativa n. 79, de 13 de julho de 1989

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Title: Resolução Administrativa n. 79, de 13 de julho de 1989
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1989-07-15
Subject: Aposentadoria - proventos - teto remuneratório
See: Inciso XI, art. 37, CF/1988
Source: DJMG 15/07/1989
Text: Resolução Administrativa n. 79, de 13 de julho de 1989

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Ari Rocha, apreciando Proposição TRT-DG-10/89, RESOLVEU, por unanimidade, ABOLIR o teto remuneratório para a fixação dos proventos de aposentadoria, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República.
Belo Horizonte, 13 de julho de 1989.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de julho de 1989.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas, em exercício


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.