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Title: | Resolução Administrativa n. 8, de 28 de janeiro de 1991 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Publication Date: | 1991-02-01 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Magistrado, décimo terceiro salário |
Source: | DJMG 01/02/1991 |
Text: | Resolução Administrativa n. 8, de 28 de janeiro de 1991
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, apreciando proposição do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, RESOLVEU, por unanimidade de votos, em caráter normativo, que a metade do 13º salário, nas férias dos Senhores Juízes Togados e Classistas, será paga independentemente de requerimento. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 1991. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 1991. ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas |