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Tema n. 45 de IRDR
Arquivos neste item:
| Título: | Tema n. 45 de IRDR |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Tribunal Pleno (TP) |
| Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante | |
| Data de publicação: | 2026-11-04 |
| Data de disponibilização: | 2026-11-03 |
| Assunto: | Hora extra, reflexo, base de cálculo, feriado, inclusão, cálculo, repouso semanal remunerado, título executivo, cláusula expressa, coisa julgada, violação |
| Resumo: | BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO DOS FERIADOS. DETERMINAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A inclusão dos feriados no cálculo dos reflexos de horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado, quando não houver determinação expressa nesse sentido no título executivo, viola a coisa julgada. Os feriados não se confundem com o descanso semanal remunerado, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. |
| Vide: | Processo de origem: TRT-AP 0010454-42.2024.5.03.0114 |
| Acórdão proferido no processo: IRDR 0015880-52.2025.5.03.0000 | |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tema n. 45 de IRDR. Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 3 nov. 2026. |