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Title: | Resolução Administrativa n. 16, de 20 de fevereiro de 1991 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Publication Date: | 1991-02-23 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Magistrado - férias - abono pecuniário de férias |
Source: | DJMG 23/02/1991 |
Text: | Resolução Administrativa n. 16, de 20 de fevereiro de 1991
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, apreciando o processo TRT-MA-1138/91, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares e Antônio Álvares da Silva, INDEFERIR, em caráter normativo, o requerimento apresentado pelo MM. Juiz José Miguel de Campos, para conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 1991. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 1991. APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas, em exercício |