Informativo de Legislação n. 172, de 21 de outubro de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 172, de 21 de outubro de 2026
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	172
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-10-21

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Descrição: Informativo de Legislação n. 172, de 21 de outubro de 2026

Descrição: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 197, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 198, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 59, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 57, DE 16 DE OUTUBRO de 2026

Descrição: ATO CSJT.GP.SG.SEJUR N. 130, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: ATO CSJT.GP.SG.SEJUR N. 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 511, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 512, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 513, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: PORTARIA CONJUNTA SEP DTI N.1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026