Informativo de Legislação n. 142, de 3 de setembro de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 142, de 3 de setembro de 2026
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	142
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-09-03

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Descrição: Informativo de Legislação n. 142, de 3 de setembro de 2026

Descrição: Portaria Presidência n. 394, de 20 de agosto de 2026