Title: |
Ordem de Serviço n. 1, de 23 de fevereiro de 2000 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vice-Presidência (VP) |
Publication Date: |
2000-03-09 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Revoga a Ordem de Serviço 06/1999, desta Vice-Presidência, retornando-se ao procedimento normal em relação aos despachos que devem ser proferidos nos processos de precatórios da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais. |
Subject: |
Precatório, formação, tramitação, ente público, administração pública, parte processual |
See: |
Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2 115/2023, que REVOGA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 1, de 23 de fevereiro de 2000. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 mar. 2000. |