Resolução Administrativa n. 106, de 18 de julho de 1991

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Title:	Resolução Administrativa n. 106, de 18 de julho de 1991
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date:	1991-07-19
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Proposição - aprovação
See:	Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1147, em que o Supremo Tribunal Federal profere decisão declarando a inconstitucionalidade das Resoluções Administrativas TRT3 116/1989, 106/1991, 161/1992, 28/1993 e 173/1993.
Source:	DJMG 19/07/1991
Text:	Resolução Administrativa n. 106, de 18 de julho de 1991 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves, RESOLVEU, por unanimidade, APROVAR a proposição TRT-DG-20/91. (Vide decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1147, em que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade das Resoluções Administrativas TRT3 116/1989, 106/1991, 161/1992, 28/1993 e 173/1993). Belo Horizonte, 18 de julho de 1991. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 18 de julho de 1991. MARIA LUIZA BARCELLOS GUIMARÃES - Diretora de Secretaria do TP e dos GT

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.