Portaria n. 175, de 2 de junho de 2026

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Título: Portaria n. 175, de 2 de junho de 2026
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2026-06-03
Data de disponibilização: 2026-06-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a suspensão extraordinária e urgente dos prazos processuais nos processos em que o Município de Nova Lima/MG figura como autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, no âmbito de todas as Varas do Trabalho sob jurisdição desta 3ª Região Trabalhista, bem como perante as suas Turmas e Seções Especializadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial retroativo a 01º de junho de 2026.
Assunto: Município, parte processual, representação judicial, alteração, ato processual, prazo, suspensão
Vide: Art. 3º deste ato, que determina sua VIGÊNCIA na data de sua publicação, com termo inicial de suspensão retroativo a 1º de junho de 2026.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 175, de 2 de junho de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4484, 2 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 1-2.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.