Informativo de Legislação n. 52, de 26 de março de 2026


Título: Informativo de Legislação n. 52, de 26 de março de 2026
Autor: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número: 52
Ano: 2026
Data de publicação: 2026-03-26


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Descrição: Portaria NFTITAB n. 1, 17 de março de 2026
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Descrição: Ato n.1-GCGJ, de 25 março de 2026
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Descrição: Resolução CSJT n. 432, de 6 de março de 2026
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Descrição: Anexo I - Resolução CSJT n. 432, de 6 de março de 2026
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Descrição: Anexo II - Resolução CSJT n. 432, de 6 de março de 2026
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Descrição: Anexo III - Resolução CSJT n. 432, de 6 de março de 2026
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Descrição: Resolução CSJT n.133, de 6 de dezembro de 2013*
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Descrição: Anexo - Resolução CSJT n.133, de 6 de dezembro de 2013*
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Descrição: Resolução CSJT n. 315, de 26 de novembro de 2021*
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Descrição: Anexox I a IV - Resolução CSJT n. 315, de 26 de novembro de 2021*
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Descrição: Resolução CSJT n. 422, de 22 de setembro de 2025*
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Descrição: Resolução CSJT n.155, de 23 de outubro de 2015*
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Descrição: Resolução CSJT n. 435, de 06 de março de 2026
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