Informativo de Legislação n. 39, de 4 de março de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 39, de 4 de março de 2026
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	39
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-03-04

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Descrição: Informativo de Legislação n. 39, de 4 de março de 2026

Descrição: Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 11, de 27 de fevereiro de 2026