Informativo de Legislação n. 38, de 3 de março de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 38, de 3 de março de 2026
Autor:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	38
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-03-03

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Descrição: Informativo de Legislação n. 38, de 3 de março de 2026

Descrição: Resolução GP n. 415, 27 de fevereiro de 2026

Descrição: Resolução GP n. 416, 27 de fevereiro de 2026

Descrição: Portaria VTCAT n. 1, de 26 de fevereiro de 2026

Descrição: Edital de Consulta para Coleta de Contribuições para a Política Nacional do Trabalho Decente no Poder Judiciário