Informativo de Legislação n. 23, de 4 de fevereiro de 2026

Title:	Informativo de Legislação n. 23, de 4 de fevereiro de 2026
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	23
Year of act:	2026
Publication Date:	2026-02-04

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Description: Informativo de Legislação n. 23, de 4 de fevereiro de 2026

Description: Portaria GP n. 73, 29 de janeiro de 2026

Description: Portaria n. 59, de 22 de janeiro de 2026

Description: Ato Conjunto TST.CSJT.GP.ENAMAT n. 7, de 2 de fevereiro de 2026

Description: Edital ENAMAT n. 3, de 3 de fevereiro de 2026