Informativo de Legislação n. 19, de 29 de janeiro de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 19, de 29 de janeiro de 2026
Autor:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	19
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-01-29

Arquivos neste item:

Descrição: Informativo de Legislação n. 19, de 29 de janeiro de 2026

Descrição: Portaria GP n. 68, 26 de janeiro de 2026

Descrição: Portaria GP n. 49, 19 de janeiro de 2026

Descrição: Ato ENAMAT n. 5, de 27 de janeiro de 2026