Informativo de Legislação n. 17, de 28 de janeiro de 2026


Title: Informativo de Legislação n. 17, de 28 de janeiro de 2026
Author: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number: 17
Year of act: 2026
Publication Date: 2026-01-28


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Description: Informativo de Legislação n. 17, de 28 de janeiro de 2026
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Description: Edital Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade

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