Informativo de Legislação n. 13, de 22 de janeiro de 2026

Title:	Informativo de Legislação n. 13, de 22 de janeiro de 2026
Author:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	13
Year of act:	2026
Publication Date:	2026-01-22

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Description: Informativo de Legislação n. 13, de 22 de janeiro de 2026

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