Informativo de Legislação n. 4, de 9 de janeiro de 2026


Title: Informativo de Legislação n. 4, de 9 de janeiro de 2026
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number: 4
Year of act: 2026
Publication Date: 2026-01-09


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Description: Informativo de Legislação n. 4, de 9 de janeiro de 2026
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Description: Portaria Presidência CNJ n. 471, de 18 de dezembro de 2025

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