A inclusão da pessoa com deficiência no mercado laboral na perspectiva do cumprimento da cota legal prevista na lei nº 8.213/1991

Título:	A inclusão da pessoa com deficiência no mercado laboral na perspectiva do cumprimento da cota legal prevista na lei nº 8.213/1991
	The inclusion of people with disabilities in the labor market from the perspective of compliance with legal quota required by law 8.213/1991
Autor:	Pereira, Cintia Batista
Outros autores:	Neves, Ana Luiza Souza
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos que permeiam a inclusão efetiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a partir de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, fez-se necessária a realização do exame conjunto dos instrumentos jurídicos, que aludem à inclusão do PCD em diversas áreas da sociedade no cenário jurídico internacional e, por conseguinte, os dispositivos legais positivados no cenário jurídico interno. Desta forma, a norma jurídica utilizada como base para a pesquisa foi a Lei nº 8.213/1991, especificamente em relação à tratativa disposta em seu artigo 93, que estabelece critério objetivo para o preenchimento percentual de seus cargos com profissionais reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Com isso, a presente pesquisa também se dedica a se atentar aos fatos que impedem a efetiva contratação de pessoas com deficiência, o que pode ser constatado através da equívoca concepção de que o PCD seria incapaz de exercer funções profissionais, ideia estritamente agregada à discriminação. A análise também busca verificar como a inserção do PCD tem-se dado pela legislação e doutrina trabalhista brasileira.
Assunto:	Pessoa com deficiência, emprego, Brasil
	Mercado de trabalho, proteção, Brasil
	Inclusão social, Brasil
Idioma:	por, eng
Referência:	PEREIRA, Cintia Batista; NEVES, Ana Luiza Souza. A inclusão da pessoa com deficiência no mercado laboral na perspectiva do cumprimento da cota legal prevista na lei nº 8.213/1991. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 70, n. 109, p. 99-123, jan./jun. 2024.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/92539
Data de publicação:	2024-01



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• Revista do TRT 3ª Região