| Title: | Ato SN, de 19 de novembro de 2008 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Comissão de Jurisprudência (CJ) |
| Publication Date: | 2008-11-21 |
| 2008-11-22 | |
| 2008-11-25 | |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Edita as Orientações Jurisprudenciais n. 12 e 13 das Turmas deste Tribunal. |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato SN, de 19 de novembro de 2008. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 21 nov. 2008. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 nov. 2008. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 25 nov. 2008. |