Portaria n. 211, de 9 de julho de 2025

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 211, de 9 de julho de 2025
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date:	2025-07-14
Date of availability:	2025-07-11
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Determina, em cumprimento ao comando proferido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Pedido de Providências n. 1000427-76.2025.5.90.0000, a suspensão, a partir de 15/4/2025, dos pagamentos que desconsiderem a absorção dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, não amparados por decisão judicial transitada em julgado, pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei n. 14.523/2023.
Subject:	Quintos, pagamento, suspensão, pedido de providências, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 211, de 9 de julho de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4262, 11 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.