Resolução Administrativa n. 83, de 16 de junho de 2025

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Título: Resolução Administrativa n. 83, de 16 de junho de 2025
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2025-06-18
Data de disponibilização: 2025-06-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a Instrução Normativa GP n. 140, de 16 de junho de 2025, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 222, inciso III, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993.
Assunto: Instrução normativa, aprovação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 83, de 16 de junho de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4244, 17 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 15.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.