Resolução Administrativa n. 83, de 16 de junho de 2025

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Title: Resolução Administrativa n. 83, de 16 de junho de 2025
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2025-06-18
Date of availability: 2025-06-17
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova a Instrução Normativa GP n. 140, de 16 de junho de 2025, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 222, inciso III, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993.
Subject: Instrução normativa, aprovação
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 83, de 16 de junho de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4244, 17 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 15.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.