JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Tema n. 22 de IRDR
Files in this item
| Title: | Tema n. 22 de IRDR |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Tribunal Pleno (TP) |
| Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante | |
| Publication Date: | 2025-02-26 |
| Date of availability: | 2025-02-25 |
| Subject: | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), execução, parcela, natureza salarial, penhora, percentual, crédito trabalhista, alimentação |
| Summary: | PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. |
| See: | Processo de origem: AP 0010422-50.2019.5.03.0037 |
| Acórdão proferido no processo: IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 | |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tema n. 22 de IRDR. Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 25 fev. 2025. |