Título: |
Competência territorial da justiça do trabalho: entre o acesso e o decesso. |
Autor: |
Pereira, Alexandre Pimenta Batista |
Resumo: |
O conceito de local da prestação de serviço é um marco celetista
para os fins de definição da competência territorial. A importância do consagrado jurídico visa facilitar o acesso em juízo do trabalhador hipossuficiente, elegendo, na seara de efetivação do vínculo, o melhor ambiente para se litigar. O pressuposto imaginado no século
pretérito tem como foco poucos deslocamentos, reduzido êxodo, confrontando-se ao horizonte atual de relações desterritorializadas, midiatizadas, norteadas por contatos disruptivos, de sorte que as preocupações originais do patamar celetário quanto à primazia do contato físico não se fazem tão presentes. É necessário entender que a viga mestra da competência territorial trabalhista está para ser concebida em direção ao acesso amplo do vulnerável e não ser um
elemento dificultador para tomada da jurisdição. Para além da perspectiva na lei ordinária, a questão processual de fixação da competência exige uma dosagem flexível de ponderação de
valores constitucionais de acesso à ordem jurídica justa. É importante reavivar o conceito de território e entender que o patamar original legislativo deva ser redimensionado, com vistas à construção de uma justiça célere e efetiva. Destacar a hipótese de incidência do domicílio do trabalhador, como linha fundamental à fixação da competência, é dar achegas ao critério consumerista, além de priorizar a proteção do trabalhador idoso e do vulnerável extremo. No enfrentamento da temática, apresentar-se-á uma divergência jurisprudencial nas Turmas do Regional mineiro. O uso da exceção de incompetência não pode descortinar um expediente meramente protelatório, mas se revelar uma porta ampla de promoção da jurisdição. |
Notas: |
Esta obra foi premiada como 1º lugar no II Concurso de Monografia da Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região - Escola Judicial , promovido no ano de 2024. |
Referência: |
PERREIRA, Alexandre. Competência territorial da justiça do trabalho: entre o acesso e o decesso. In: Trabalho, justiça e sociedade: Prêmio Desembargador Antônio Álvares da Silva - II Concurso de Monografias da Biblioteca da Escola Judicial do TRT-3. Belo Horizonte: RTM, 2025. |
Idioma: |
por |
Paginação: |
32 p. |
Assunto: |
Direito do trabalho, Justiça do Trabalho, Relações trabalhistas |
Categoria: |
Monografia |
URI: |
http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/91268 |