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Competência territorial da justiça do trabalho: entre o acesso e o decesso.
| Título: | Competência territorial da justiça do trabalho: entre o acesso e o decesso. |
| Autor: | Pereira, Alexandre Pimenta Batista |
| Resumo: | O conceito de local da prestação de serviço é um marco celetista para os fins de definição da competência territorial. A importância do consagrado jurídico visa facilitar o acesso em juízo do trabalhador hipossuficiente, elegendo, na seara de efetivação do vínculo, o melhor ambiente para se litigar. O pressuposto imaginado no século pretérito tem como foco poucos deslocamentos, reduzido êxodo, confrontando-se ao horizonte atual de relações desterritorializadas, midiatizadas, norteadas por contatos disruptivos, de sorte que as preocupações originais do patamar celetário quanto à primazia do contato físico não se fazem tão presentes. É necessário entender que a viga mestra da competência territorial trabalhista está para ser concebida em direção ao acesso amplo do vulnerável e não ser um elemento dificultador para tomada da jurisdição. Para além da perspectiva na lei ordinária, a questão processual de fixação da competência exige uma dosagem flexível de ponderação de valores constitucionais de acesso à ordem jurídica justa. É importante reavivar o conceito de território e entender que o patamar original legislativo deva ser redimensionado, com vistas à construção de uma justiça célere e efetiva. Destacar a hipótese de incidência do domicílio do trabalhador, como linha fundamental à fixação da competência, é dar achegas ao critério consumerista, além de priorizar a proteção do trabalhador idoso e do vulnerável extremo. No enfrentamento da temática, apresentar-se-á uma divergência jurisprudencial nas Turmas do Regional mineiro. O uso da exceção de incompetência não pode descortinar um expediente meramente protelatório, mas se revelar uma porta ampla de promoção da jurisdição. |
| Notas: | Esta obra foi premiada como 1º lugar no II Concurso de Monografia da Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região - Escola Judicial , promovido no ano de 2024. |
| Referência: | PERREIRA, Alexandre. Competência territorial da justiça do trabalho: entre o acesso e o decesso. In: Trabalho, justiça e sociedade: Prêmio Desembargador Antônio Álvares da Silva - II Concurso de Monografias da Biblioteca da Escola Judicial do TRT-3. Belo Horizonte: RTM, 2025. |
| Idioma: | por |
| Paginação: | 32 p. |
| Assunto: | Direito do trabalho, Justiça do Trabalho, Relações trabalhistas |
| Categoria: | Monografia |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/91268 |
