O direito, fundamental e humano, dos(as) trabalhadores(as) a uma jurisdição especializada: o debate sobre a competência da justiça do trabalho


Título: O direito, fundamental e humano, dos(as) trabalhadores(as) a uma jurisdição especializada: o debate sobre a competência da justiça do trabalho
The fundamental and human right of workers to a specilazed jurisdiction: the debate on the competence of the labor court
Autor: Almeida, Cléber Lúcio de
Resumo: Este artigo se insere no atual debate sobre a competência da Justiça do Trabalho no Brasil e pretende verificar se os(a) trabalhadores(as) têm direito ao julgamento de suas demandas relacionadas com o reconhecimento da existência de relação de emprego com o tomador de seus serviços por uma justiça especializada. A conclusão a que se chegou é no sentido de que não só os(a) trabalhadores(as) têm este direito, mas também se trata de um direito fundamental e humano.
Assunto: Direitos humanos
Direitos e garantias individuais
Justiça do trabalho
Idioma: por, eng
Referência: ALMEIDA, Cléber Lúcio de. O direito, fundamental e humano, dos(as) trabalhadores(as) a uma jurisdição especializada: o debate sobre a competência da justiça do trabalho. Revista do tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 69, n. 108, p. 119-128, jul./dez. 2023.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/90936


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