Informativo de Legislação n. 196, de 13 de novembro de 2024

Title:	Informativo de Legislação n. 196, de 13 de novembro de 2024
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	196
Year of act:	2024
Publication Date:	2024-11-13

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Description: Informativo de Legislação n. 196, de 13 de novembro de 2024

Description: Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 73, de 6 de novembro de 2024.pdf

Description: Ato CSJT.GP.SG.SEGGEST n.102, de 11 de novembro de 2024.pdf

Description: Anexo Ato CSJT.GP.SG.SEGGEST n.102, de 11 de novembro de 2024.pdf

Description: Resolução CNJ n. 594, de 8 de novembro de 2024.pdf

Description: Recomendação CNJ n. 160, de 8 de novembro de 2024.pdf

Description: Portaria n. 79 de 12 de novembro de 2024.pdf