Resolução n. 1, de 12 de fevereiro de 2007

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Title: Resolução n. 1, de 12 de fevereiro de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Publication Date: 2007-02-24
Situation: SEM EFEITO
Summary: Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que o INSS - Serviço da Dívida Ativa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República).
Subject: Contribuição social, execução, ex officio, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procurador, intimação pessoal, vista dos autos, carga dos autos, credenciamento, manifestação, prazo, contagem
See: Atos Conjuntos TRT3/GP/CR/DJ 2/2009 e TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que tornam este ato SEM EFEITO.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 12 de fevereiro de 2007. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 24 fev. 2007. Caderno do Judiciário, n. 5.
Related legislation: Lei 11.457/2007, art. 16, § 3º: "§ 3º Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente: I - o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no $ 1º deste artigo; II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2008, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para pagamentos em favor da Fazenda Pública.
Provimento TRT3/GCR 1/2004, que dispõe sobre a execução de ofício, pela Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social.
Ofício-Circular TRT3/SCR 15/2005, que informa o valor-piso fixado pela Diretoria Colegiada do INSS, os procedimentos para as intimações dos Procuradores do INSS e sobre a atualização do valor da Dívida Ativa da União.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.