Informativo de Legislação n. 73, de 26 de abril de 2024

Title:	Informativo de Legislação n. 73, de 26 de abril de 2024
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	73
Year of act:	2024
Publication Date:	2024-04-26

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Description: Informativo de Legislação n. 73, de 26 de abril de 2024

Description: Resolução ENAMAT n. 28, de 28 de setembro de 2022

Description: Anexo I

Description: Resolução ENAMAT n. 36, de 16 de abril de 2024

Description: Anexo II

Description: Resolução ENAMAT n. 35, de 6 de dezembro de 2023

Description: Anexo III

Description: Portaria Presidência CNJ n. 140, de 22 de abril de 2024