Portaria n. 180, de 12 de março de 2024

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Portaria n. 180, de 12 de março de 2024
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2024-03-19
Date of availability: 2024-03-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Torna pública a decisão que reconheceu o direito ao crédito decorrente de recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e de diferença de proventos de pensão em favor de beneficiária de pensão por morte.
Subject: Pensão por morte, recálculo, beneficiário
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 180, de 12 de março de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3933, 18 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 2-3.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.