Informativo de Legislação n. 48, de 18 de março de 2024

Title:	Informativo de Legislação n. 48, de 18 de março de 2024
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	48
Year of act:	2024
Publication Date:	2024-03-18

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Description: Informativo de Legislação n. 48, de 18 de março de 2024

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Description: Portaria Presidência n. 104, de 12 de março de 2024