Portaria n. 2, de 5 de fevereiro de 2024

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Title: Portaria n. 2, de 5 de fevereiro de 2024
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Núcleo do Foro Trabalhista de Divinópolis (NFTDIV)
Publication Date: 2024-03-08
Date of availability: 2024-03-07
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece critérios para a implantação e operacionalização, pelo Foro de Divinópolis, da comunicação virtual dos atos processuais e dá outras providências afetas ao setor de oficial de justiça.
Subject: Ato processual, meio de comunicação, critério, intimação, notificação, citação, telefone, telefone celular, correio eletrônico, aplicativo móvel, oficial de justiça, autos, registro, fé pública, parte processual, procurador, cadastro, termo de adesão
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 5 de fevereiro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3926, 7 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 11-13.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.