Title: |
Portaria n. 66, de 16 de janeiro de 2024 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2024-01-29 |
Date of availability: |
2024-01-26 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Concede pensão vitalícia com percepção de pensão alimentícia, por morte de servidor aposentado. |
Subject: |
Pensão vitalícia, pensão alimentícia, servidor público, morte |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 66, de 16 de janeiro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3898, 26 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 13-14. |