Informativo de Legislação n. 35, de 28 de fevereiro de 2024

Title:	Informativo de Legislação n. 35, de 28 de fevereiro de 2024
Author:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	35
Year of act:	2024
Publication Date:	2024-02-28

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Description: Informativo de Legislação N. 35, de 28 de fevereiro de 2024

Description: Portaria GP n. 146, de 27 de fevereiro de 2024

Description: Ato Conjunto TST-CSJT-GP n. 14, de 26 de fevereiro de 2024

Description: Ato Conjunto TST-CSJT-GP n. 77, de 27 de outubro de 2023*

Description: Ato CSJT-GP-SG n. 15, de 26 de fevereiro de 2024

Description: Anexo Único do Ato CSJT-GP-SG-CGPES n. 193/2008*

Description: Ato CSJT-GP-SG-SGPES n. 14, de 26 de fevereiro de 2024

Description: Anexo - Ato CSJT-GP-SG-SGPES n. 14, de 26 de fevereiro de 2024