Ofício-Circular n. 26, de 10 de julho de 2023

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Description: REDAÇÃO ORIGINAL (ANEXO)

Title:	Ofício-Circular n. 26, de 10 de julho de 2023
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Encaminha aos magistrados cópia da Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, que alterou o art. 19, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para prorrogar para o mês de outubro de 2023 o início da obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
Subject:	Contribuição previdenciária, recolhimento, decisão judicial, fato gerador, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), obrigatoriedade, prazo, prorrogação
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 26, de 10 de julho de 2023. Intranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 12 jan. 2024.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.