Portaria n. 5, de 12 de dezembro de 2023

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Portaria n. 5, de 12 de dezembro de 2023
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de Guanhães (VTGUA)
Publication Date: 2023-12-14
Date of availability: 2023-12-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece procedimentos para a realização das audiências e atendimentos dos advogados, das partes, das testemunhas e dos peritos, enquanto perdurar a autorização correicional de execução da prestação jurisdicional, em condições especiais de teletrabalho integral (art. 2º, I-A da Resolução CSJT n. 151 de 29/05/2015), por meio de videoconferência, pela Juíza substituta em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, Raquel Elizabeth Senra Lima.
Subject: Magistrado, teletrabalho, regime especial, prestação jurisdicional, procedimento, audiência, realização, videoconferência, autorização, ressalva, audiência semipresencial, comparecimento, exceção, advogado, parte processual, perito, interesse processual, acolhimento
See: Art. 2º deste ato que estabelece sua VIGÊNCIA pelo período de 20/11/2023 a 04/12/2023.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 5, de 12 de dezembro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3869, 13 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 3.
Related legislation: Resolução CNJ 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/GP 69/2021, que institui condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR 99/2023, que regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.