A (in)segurança jurídica da estabilidade dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a possibilidade de aplicação do anticipatory overruling como meio de dinamizar o suposto engessamento jurisprudencial

Título:	A (in)segurança jurídica da estabilidade dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a possibilidade de aplicação do anticipatory overruling como meio de dinamizar o suposto engessamento jurisprudencial
Autor:	Silva, Allan Cavalcante Bezerra da
Resumo:	Apesar da forte tradição do civil law no ordenamento jurídico brasileiro, é notável a ingerência de institutos " picos de sistemas jurídicos baseados no common law; entre eles a figura do precedente se destaca, principalmente com o advento do CPC de 2015, que inseriu uma série de mecanismos em defesa da estabilidade do sistema jurídico através da sistemática dos precedentes. O presente texto busca analisar o contexto de inserção de tais institutos no ordenamento pátrio, gerando uma hibridização do sistema jurídico. Para tanto, fará um levantamento identificando momentos em que o precedente foi ganhando espaço no ordenamento jurídico até o momento atual cujos reflexos estão contidos em diversas normas. Será verificado que a passagem para um modelo de observância de precedentes é justificada, principalmente, pelo princípio da segurança jurídica. No entanto, o artigo busca problematizar a lógica da segurança jurídica dentro de um modelo que, inicialmente, pode pressupor o engessamento, apresentando como solução a possibilidade de superação antecipada (anticipatory overruling) dos precedentes obsoletos por parte dos órgãos inferiores como forma de responder de forma adequada e atual ao jurisdicionado. Isso implica dizer que não se pretende demonizar a estabilidade de decisões ressoantes, mas que o estabelecido deve ser vigiado em sua consonância com a realidade social sob pena de, caso obsoleto, aí, sim, tornar-se odioso pela própria sociedade à qual inicialmente este pretendia servir.
Assunto:	Precedente judicial, Brasil
	Direito à segurança jurídica, Brasil
Idioma:	por, eng
Referência:	SILVA, Allan Cavalcante Bezerra da. A (in)segurança jurídica da estabilidade dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a possibilidade de aplicação do anticipatory overruling como meio de dinamizar o suposto engessamento jurisprudencial. Revista Tribunal Regional Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 237-255, jul./dez. 2022.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/87534
Data de publicação:	2022



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• Revista do TRT 3ª Região