Informativo de Legislação n. 173, de 16 de novembro de 2023

Title:	Informativo de Legislação n. 173, de 16 de novembro de 2023
Author:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	173
Year of act:	2023
Publication Date:	2023-11-16

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Description: Informativo de Legislação n. 173, de 16 de novembro de 2023

Description: Portaria SEGP n. 1168, 13 de novembro de 2023

Description: Resolução CSJT n. 367, de 27 de outubro de 2023

Description: Resolução CNJ n. 531, de 14 de novembro de 2023

Description: Ato ENAMAT n. 78, de 29 de agosto de 2023