Informativo de Legislação n. 171, de 13 de novembro de 2023

Title:	Informativo de Legislação n. 171, de 13 de novembro de 2023
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	171
Year of act:	2023
Publication Date:	2023-11-13

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Description: Informativo de Legislação n. 171, de 13 de novembro de 2023

Description: Resolução STF n. 810, de 9 de novembro de 2023

Description: Súmula 663

Description: Resolução CNJ n. 529, de 8 de novembro de 2023