O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados


Title: O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
Author: Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de
Other authors: Silva, Fabrício Lima
Summary: A Lei Geral de Proteção de Dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando-se o massivo tratamento de dados nos processos judiciais e princípio da publicidade dos atos processuais, surge a problemática sobre a necessidade de compatibilização da política de dados abertos (open justice) com a preservação da autodeterminação informativa e do direito fundamental à proteção de dados das partes envolvidas nos processos judiciais. É justamente sobre isso que se objetiva discorrer, a fim de apontar possíveis soluções que possam ser adotadas, de modo a orientar a implementação de medidas que garantam a privacidade dos titulares dos dados no âmbito dos processos judiciais.
Subject: Proteção de dados, Brasil
Tecnologia, Brasil
Language: por
Reference: OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de; SILVA, Fabrício Lima. O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3. Região. Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 131-149, jul./dez. 2022.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/87438
Publication Date: 2022


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