Social protection to the employee with a descendant with special needs: notes on the constitutional resource n. 11204-62.2017.5.15.0144


Title: Social protection to the employee with a descendant with special needs: notes on the constitutional resource n. 11204-62.2017.5.15.0144
Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144
Author: Nahas, Thereza Christina
Other authors: Campos, Amália Rosa de
Summary: O estudo volta-se à análise crí! ca do julgamento do Recurso de Revista n. 11204-62.2017.5.15.0144, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho [TST] brasileiro, por meio do qual foi reconhecido à empregada subordinada (celetista) o direito a horário especial de trabalho para assegurar atendimento às necessidades de filho portador de deficiência.
Subject: Direitos humanos, Brasil
Regime celetista, Brasil
Proporcionalidade, Brasil
Language: por,eng
Reference: NAHAS, Thereza Christrina; CAMPOS, Amália Rosa de. Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v.68, n. 106, p. 45-74, jul./dez. 2022.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/87433
Publication Date: 2022


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