Title: |
Social protection to the employee with a descendant with special needs: notes on the constitutional resource n. 11204-62.2017.5.15.0144 |
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Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144 |
Author: |
Nahas, Thereza Christina |
Other authors: |
Campos, Amália Rosa de |
Summary: |
O estudo volta-se à análise crí! ca do julgamento do Recurso de
Revista n. 11204-62.2017.5.15.0144, proferido pelo Tribunal Superior do
Trabalho [TST] brasileiro, por meio do qual foi reconhecido à empregada
subordinada (celetista) o direito a horário especial de trabalho para
assegurar atendimento às necessidades de filho portador de deficiência. |
Subject: |
Direitos humanos, Brasil |
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Regime celetista, Brasil |
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Proporcionalidade, Brasil |
Language: |
por,eng |
Reference: |
NAHAS, Thereza Christrina; CAMPOS, Amália Rosa de. Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v.68, n. 106, p. 45-74, jul./dez. 2022. |
URI: |
http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/87433 |
Publication Date: |
2022 |