Resolução Administrativa n. 140, de 27 de junho de 1994

Files in this item

Files	View
There are no files associated with this item.

Title:	Resolução Administrativa n. 140, de 27 de junho de 1994
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date:	1994-07-02
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Reposição - indenização - atualização - alteração
Source:	DJMG 02/07/1994
Text:	Resolução Administrativa n. 140, de 27 de junho de 1994 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli, RESOLVEU, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, APROVAR a alteração da RA 266/93, no sentido de se incluir, no art. 3º, o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º Quando o benefício depender da manifestação de vontade do interessado, somente ocorrerá a atualização monetária a partir do protocolo do pedido." Belo Horizonte, 27 de junho de 1994. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 27 de junho de 1994. APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do TP e do OE

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.