Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI-2

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Título: Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI-2
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2)
Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação: 2007-05-04
2007-05-05
2007-05-08
2017-07-06
2017-07-07
2017-07-10
Data de disponibilização: 2017-07-05
2017-07-06
2017-07-07
Situação: REVISADO
Assunto: Ação rescisória, ajuizamento, representação processual, procuração, outorga, juntada, prazo, processo judicial, extinção do processo sem resolução de mérito
Resumo: AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A RECLAMATÓRIA. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, instado a juntar a procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC de 2015), deixa de fazê-lo, remanescendo nos autos, tão somente, a procuração com poderes para o foro em geral conferida na ação cuja sentença se pretende rescindir.
Vide: ATO TRT3/CJ SN/2007, que EDITA este verbete.
ATO TRT3/CUJ SN/2017, que REVISA este verbete.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI-2. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 maio 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 5 maio 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 8 maio 2007.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI-2. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2263, 5 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 80-81. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2264, 6 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 162-163. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2265, 7 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 91-92.
Legislação correlata: Súmula TST 383
OJ TST/SDI-2 151


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