Orientação Jurisprudencial n. 10 - SDI 1

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 10 - SDI 1
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1)
	Comissão de Jurisprudência (CJ)
Data de publicação:	2010-09-13
	2010-09-14
	2010-09-15
Data de disponibilização:	2010-09-10
	2010-09-13
	2010-09-14
Assunto:	Relação de emprego, contrato de trabalho, início, término, termo incial, termo final, encerramento, registro
Resumo:	MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Na esteira da OJ 57 da SBDI-II do TST, conceder-se-á mandado de segurança para cassar ato judicial trabalhista que determina ao INSS o registro da data de início e/ou término do contrato de trabalho no CNIS.
Vide:	EDITADO pela CJ em 02/09/2010 (DEJT/TRT3 10, 13 e 14/09/2010)
Fonte:	DJMG 13/09/2010, 14/09/2010 e 15/09/2010 DEJT/TRT3 10/09/2010, p. 12-13; 13/09/2010, p. 71; e 14/09/2010, p. 32
Legislação correlata:	CF/1988, art. 109, I
	Lei 12.016/2009
	RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI